RESOLUÇÃO Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2023

O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 165ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 27 de abril de 2023, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do programa, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações

2. Mutuário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Ministério das Comunicações

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até USD 100.000.000,00

6. Valor da Contrapartida: até USD 1.500.000,00

Ressalva:

A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito, nem durante a sua execução orçamentária.

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Cofiex